Jurídica da PGE Gestão Fiscal Legislação Modernização da Administração Estadual Apuração dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação de ICMS Acompanhamento e Prestação de Contas Coordenadoria Especial de Acompanhamento e
Jurídica da PGE Gestão Fiscal Legislação Modernização da Administração Estadual Apuração dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação de ICMS Acompanhamento e Prestação de Contas Coordenadoria Especial de Apuração dos Índices