Apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação de ICMS Acompanhamento e Prestação de Contas Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico Legislação Gestão Fiscal Jurídica da PGE Coordenadoria Especial de Acompanhamento e
Apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação de ICMS Acompanhamento e Prestação de Contas Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico Legislação Gestão Fiscal Jurídica da PGE Coordenadoria Especial de Apuração do