Beneficio-16177

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Benefício Decreto Nº 16.177/2023
Relação de Microempresas Simples Nacional Habilitadas

  DECRETO Nº 16.177/2023

Em atendimento ao que prevê o § 4º do art. 1º do Decreto nº 16.177/2023, a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ torna pública a relação* de microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos – Simples Nacional (situação cadastral em 14/08/2025), que fazem jus à isenção prevista no referido Decreto, para as operações realizadas no ano de 2025.

Para aferição da receita bruta e elaboração da relação de microempresas habilitadas, a SEFAZ utilizou as informações constantes dos seus bancos de dados, relativas às operações realizadas e à movimentação econômica das microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos.

*Esta relação pode sofrer alteração em razão de atualização de informações nos bancos de dados da SEFAZ.

**Contribuinte fez jus ao benefício até determinado período.

A microempresa que, atendendo aos requisitos para a fruição da isenção, não figurar na relação, pode solicitar a revisão, no que lhe corresponde, por meio de acesso restrito ao portal e-Fazenda da SEFAZ na internet, módulo “e-SAP – Solicitação de Abertura de Protocolo, selecionando o serviço “Microempresa Simples Nacional – reconsideração da análise para enquadramento no benefício do Decreto nº 16.177/2023”.

Antes de formalizar o pedido de revisão, o contribuinte deve:

1. Verificar se o total da receita bruta auferida no ano de 2024 está corretamente declarada no PGDAS;
2. Verificar se a receita bruta acumulada não ultrapassou o limite previsto no art. 1º, §2º, II do Decreto nº 16.177/2023; e
3. Consultar no Portal Nacional do Simples Nacional o histórico de eventos e o período de opção pelo regime;