Certidões Tributárias
O que é este serviço?
Existem três tipos de certidões tributárias: a Negativa, a Circunstanciada e a Positiva. A Certidão Negativa de débitos tributários (CND) comprova a regularidade fiscal do contribuinte, atestando a inexistência de dívidas tributárias. A certidão circunstanciada informa a existência de dívidas e/ou débitos tributários não vencidos ou com exigibilidade suspensa. A certidão positiva de débitos (CPD) informa a existência de dívidas e/ou débitos tributários já em processo de cobrança.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de MS, Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual e Órgãos Governamentais.
Como acessar?
Através da internet, dentro do site da SEFAZ/MS, acessando a Carta de Serviços ou nos links abaixo:
Custo deste serviço
Sem custo
