Certidões Tributárias
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O que é este serviço?
Existem três tipos de certidões tributárias: a Negativa, a Circunstanciada e a Positiva. A Certidão Negativa de débitos tributários (CND) comprova a regularidade fiscal do contribuinte, atestando a inexistência de dívidas tributárias. A certidão circunstanciada informa a existência de dívidas e/ou débitos tributários não vencidos ou com exigibilidade suspensa. A certidão positiva de débitos (CPD) informa a existência de dívidas e/ou débitos tributários já em processo de cobrança.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de MS, Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual e Órgãos Governamentais.
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Como acessar?
Através da internet, dentro do site da SEFAZ/MS, acessando a Carta de Serviços ou nos links abaixo:
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Custo deste serviço
Sem custo
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