Beneficio-16177

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Benefício Decreto Nº 16.177/2023
Relação de Microempresas Simples Nacional Habilitadas

DECRETO Nº 16.177/2023

Em atendimento ao que prevê o § 4º do art. 1º do Decreto nº 16.177/2023, a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ torna pública a relação de microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos – Simples Nacional (situação cadastral em 15/01/2024), que fazem jus à isenção prevista no referido Decreto, nas operações realizadas no ano de 2024.

Para aferição da receita bruta e elaboração da relação de microempresas habilitadas, a SEFAZ utilizou as informações constantes dos seus bancos de dados, relativas às operações realizadas e à movimentação econômica das microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos.

A microempresa que, atendendo aos requisitos para a fruição da isenção, não figurar na relação, pode solicitar a revisão, no que lhe corresponde, por meio de acesso restrito ao portal e-Fazenda da SEFAZ na internet, módulo “e-SAP – Solicitação de Abertura de Protocolo, selecionando o serviço “Microempresa Simples Nacional – reconsideração da análise para enquadramento no benefício do Decreto nº 16.177/2023”.

Antes de formalizar o pedido de revisão, o contribuinte deve:

1. Verificar se a receita bruta auferida no ano de 2023 está corretamente declarada no PGDAS;
2. Consultar no Portal Nacional do Simples Nacional o histórico de eventos e o período de opção pelo regime.