Nota Fiscal Premiada

O que é esse serviço?

É um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de Mato Grosso do Sul, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal no momento da realização das suas compras e funciona assim: informando o seu CPF no momento da emissão do cupom fiscal, você passa a concorrer automaticamente ao sorteio de prêmios em dinheiro.

A Lei que instituiu a Nota MS Premiada é a nº 5.634/2019 de 23/12/2019, com regulamentação pelo Decreto nº 15.463/2019 e também pela resolução 3062/19 e demais normas legais atinentes ao assunto.

Quem pode utilizar?

• Todos os cidadãos sul-mato-grossenses podem participar, basta solicitar a inclusão do seu CPF nos dados do cupom fiscal da sua compra em qualquer estabelecimento comercial do Estado.
• Todos os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de Mato Grosso do Sul (mesmo que sejam do Simples Nacional ou outros) estão obrigados à emissão do cupom fiscal com o registro do CPF do consumidor, caso seja solicitado. 

Como acessar?

Através da internet, dentro do site da Nota Fiscal Premiada.

Custo deste serviço

Sem custo.