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Documentos Fiscais Eletrônicos

  • 30 ago 2022
  • Categorias:Serviços
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Documentos Fiscais Eletrônicos

O que é esse serviço?

Os Documentos Fiscais Eletrônicos Estaduais seguem modelos nacionais de documentos fiscais eletrônicos e sua implantação buscou substituir a emissão de documentos fiscais em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Quem pode usar este serviço?

Somente Pessoas Físicas ou Jurídicas Inscritas no Cadastro de Contribuintes Estaduais podem ser credenciadas para a emissão de algum tipo de documento fiscal eletrônico. Pessoas físicas ou jurídicas não inscritas, assim como órgãos governamentais, podem solicitar às repartições fiscais do Estado a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Como acessar?

Através da internet, dentro do site da SEFAZ/MS, nos links abaixo.

Custo desse serviço

Sem custo

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