Inscrição Estadual

O que é este serviço?

É a habilitação da pessoa física ou jurídica como contribuinte do ICMS.

O Cadastro de Contribuintes do Estado de MS – CCE é composto pelos seguintes tipos de cadastros:

Cadastro Eletrônico do Comércio Indústria e Serviços (e-CCIS), no qual deverão se inscrever, antes do início das atividades, as pessoas físicas ou jurídicas que pretendem realizar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, incluindo as atividades de Transportador Autônomo de Cargas e de Artesão sediado no MS.
Cadastro Eletrônico da Agropecuária (e-CAP), no qual deverão se inscrever todas as empresas e pessoas físicas que explorem atividades agropecuárias e extrativas vegetais, incluindo a aquicultura, apicultura e meliponicultura.

Quem pode utilizar este serviço?

Comerciantes, industriais e demais pessoas naturais ou jurídicas que se enquadrem nas disposições do artigo 12 do Anexo IV ao RICMS e as pessoas naturais ou jurídicas que exploram atividades agropecuárias e extrativas vegetais que se enquadrem nas disposições do artigo 23 do Anexo IV ao RICMS.

Como acessar?

Através da internet, dentro do site da SEFAZ/MS, acessando a Carta de Serviços ou nos links abaixo:

Custo deste serviço

Cadastro da Agropecuária (CAP) – Inscrição de Produtor Rural

Cadastro da Agropecuária (CAP) – Inscrição de Produtor Rural em Terras Indígenas

Cadastro da Agropecuária (CAP) – Inscrição de Apicultor e Meliponicultor

Cadastro da Agropecuária (CAP) – Inscrição estadual provisória para produtor rural em processo de regularização fundiária, assentamento, posse ou propriedade litigiosa

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de Artesão (CEA – Cadastro Especial de Artesão)

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de Cerealista

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de Contribuinte de Outras Unidades da Federação como Substituto Tributário nas operações com Combustíveis líquidos e gasosos e Lubrificantes

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de empresas

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de empresa do ramo de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação como substituto tributário do ICMS mediante Termo de Responsabilidade

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de contribuinte localizado em outras Unidades da Federação como responsável pelo recolhimento do ICMS nas operações destinadas a consumidor final (ICMS DIFCON)

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação como substituto tributário por força de Convênio ou Protocolo

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de Frigoríficos

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição estadual temporária para empresas do ramo de construção civil de outra UF