Inscrição Estadual

O que é este serviço?
É a habilitação da pessoa física ou jurídica como contribuinte do ICMS.
O Cadastro de Contribuintes do Estado de MS – CCE é composto pelos seguintes tipos de cadastros:
- Cadastro Eletrônico do Comércio Indústria e Serviços (e-CCIS), no qual deverão se inscrever, antes do início das atividades, as pessoas físicas ou jurídicas que pretendem realizar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, incluindo as atividades de Transportador Autônomo de Cargas e de Artesão sediado no MS.
- Cadastro Eletrônico da Agropecuária (e-CAP), no qual deverão se inscrever todas as empresas e pessoas físicas que explorem atividades agropecuárias e extrativas vegetais, incluindo a aquicultura, apicultura e meliponicultura.

Quem pode utilizar este serviço?
Comerciantes, industriais e demais pessoas naturais ou jurídicas que se enquadrem nas disposições do artigo 12 do Anexo IV ao RICMS e as pessoas naturais ou jurídicas que exploram atividades agropecuárias e extrativas vegetais que se enquadrem nas disposições do artigo 23 do Anexo IV ao RICMS.

Como acessar?
Através da internet, dentro do site da SEFAZ/MS, acessando a Carta de Serviços ou nos links abaixo:
- Cadastro Eletrônico do Comércio Indústria e Serviços (e-CCIS) – Novas solicitações
- Cadastro Eletrônico do Comércio Indústria e Serviços (e-CCIS) – Alteração / Suspensão / Reativação / Baixa
- Cadastro Eletrônico da Agropecuária (e-CAP) – Novas solicitações
- Cadastro Eletrônico da Agropecuária (e-CAP) – Alteração/Suspensão/Reativação/Baixa
