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ATENÇÃO CONTRIBUINTE

Veja abaixo a relação de atos normativos instituidores de incentivos
ou benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, para os efeitos do disposto no Convênio ICMS 190/17.

Se o ato normativo que dispõe sobre o incentivo ou benefício fiscal
que você utiliza ou utilizava não consta desta relação, encaminhe email para legislacao@fazenda.ms.gov.br., até o dia 23 de março de 2018, com as seguintes informações: benefício fiscal, nº do ato e artigo(s).

Relação de Benefícios Fiscais

Contato

Av. Des. José Nunes da Cunha,
Bloco 02 | 79.031-310
Campo Grande-MS

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