Veja abaixo a relação de atos normativos instituidores de incentivos
ou benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, para os efeitos do disposto no Convênio ICMS 190/17.
Se o ato normativo que dispõe sobre o incentivo ou benefício fiscal
que você utiliza ou utilizava não consta desta relação, encaminhe email para legislacao@fazenda.ms.gov.br., até o dia 23 de março de 2018, com as seguintes informações: benefício fiscal, nº do ato e artigo(s).
