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PPA – PLANOS PLURIANUAIS

2020-2023 - Lei nº 5.552 de 12 de Ago de 2020-Republicação

2020-2023  - Lei nº 5.488 de 18 de Dez 2019

2016-2019-3ª Rev.-LEI nº 5.309 de 21 de Dez 2018

2016-2019-2ª Rev.-LEI nº 5.151 de 27 Dez 2017

2016-2019-1ª Rev.-LEI nº 4.975 de 29 de Dez 2016.

2016-2019-LEI nº 4.806 de 21 de Dez 2015.

2012-2015-3ª Rev.-LEI nº 4.641 de 24 de Dez 2014.

2012-2015-2ª Rev.-LEI nº 4.454 de 18 de Dez 2013. parte 01

2012-2015-1ª Rev.-LEI nº 4.290 de 18 de Dez 2012.

2012-2015 nº LEI nº 4.145 de 19 de Dez 2011.

2008-2011-LEI nº 3.997 de 17 de Dez 2010-3ª Rev.

2008-2011-LEI nº 3.824 de 22 de Dez 2009-2ª Rev.

2008-2011-LEI nº 3.605 de 19 de Dez 2008-1ª Rev.

2008-2011-LEI nº 3.484 de 21 de Dez 2007.

2004-2007-LEI nº 3.349 de 28 Dez de 2006-3ª Rev.

2004-2007-LEI nº 3.177 de 28 de Dez de 2005-2ª Rev.

2004-2007-LEI nº 2.966 de 29 de Dez de 2004-1ª Rev.

2004-2007-LEI nº 2.789 de 29 Dez de 2003

2000-2003-LEI nº 2.064 de 27 Dez de 1999

1987-1989-LEI nº 688 de 17 de Dez de 1986.

1984-1986-LEI nº 405 de 05 de Dez de 1983.

1981-1983-LEI nº 179 de 11 de Dez de 1980.

 

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