| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
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| Decreto nº 1.773, de 13 de setembro de 1982 | Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 331, de 10 de março de 1982, e dá outras providências. |
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| Lei nº 292, de 07 de dezembro de 1981 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1982. |
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| Lei Estadual nº 179, de 11 de dezembro de 1980 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981 a 1983 |
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| Lei nº 178, de 11 de dezembro de 1980 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1981. |
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| Lei nº 179, de 11 de dezembro de 1980 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1.981 a 1983. |
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| Lei nº 11, de 07 de novembro de 1979 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1980. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda