Simples Nacional


  Entrou em vigor, no dia 01 de julho de 2007, o Simples Nacional, um regime tributário diferenciado que unifica e simplifica a arrecadação de oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, instituído pelo Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar n. 123/2006). O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) envolve os três entes com competência tributária - União, Estados e Municípios. O Simples Nacional, também conhecido como Super Simples, implica no recolhimento, mediante um único documento de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, PIS, COFINS, IPI, CSLL, INSS, ICMS e ISS.

img PERGUNTAS E RESPOSTAS

LEGISLAÇÃO:  img LEI COMPLEMENTAR

                            img RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR

img PÁGINA OFICIAL DO SIMPLES NACIONAL

PERGUNTAS E RESPOSTAS – SIMPLES NACIONAL

1 - QUAL A DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE?

2 - O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POSSUI LIMITE DE RECEITA BRUTA DIFERENCIADO PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS?

3 - OS CONTRIBUINTES COM RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$ 1.800.000,00 E INFERIOR A R$ 2.400.000,00, LOCALIZADOS EM MATO GROSSO DO SUL PODERÃO SE ENQUADRAR NO SIMPLES NACIONAL?

4 - QUEM NÃO PODERÁ OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?

5 - COMO ADERIR AO SIMPLES NACIONAL?

6 - QUAIS CONTRIBUINTES ESTARÃO ENQUADRADOS AUTOMATICAMENTE NO SIMPLES NACIONAL?

7 - HAVERÁ O ENQUADRAMENTO COMO ME E EPP NAS JUNTAS COMERCIAIS?

8 - O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER ENQUADRADO NO SIMPLES FEDERAL, REGIDO PELA LEI N 9.317/96, COMO DEVERÁ PROCEDER?

9 - O QUE ACONTECERÁ COM AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO ATUAL REGIME DE MICROEMPRESA ESTADUAL – ME/MS ( Lei nº 2.078/2000 )

10 - QUEM POSSUIR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PODERÁ SE ENQUADRAR NO SIMPLES NACIONAL?

11 - HAVERÁ PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS FISCAIS PARA O CONTRIBUINTE QUE QUISER OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?

12 - COMO SERÁ A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL?

13 - A EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL PODERÁ APROPRIAR OU TRANSFERIR CRÉDITOS RELATIVOS  A IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELO NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO?

14 - A EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, CASO SEJA DETENTORA ATUALMENTE DE INCENTIVO FISCAL,  PODERÁ CONTINUAR UTILIZANDO-O?

15 - COM RELAÇÃO AO ICMS, EXISTEM SITUAÇÕES EM QUE O MESMO SERÁ DEVIDO OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS?

16 - A EMPRESA QUE INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL E ESTIVER ENQUADRADA ATUALMENTE NO REGIME DE PAGAMENTO DO ICMS GARANTIDO/MÍNIMO, SERÁ DESENQUADRADA DESTE REGIME?