REFIS 2018

LEI n.5.285/2018 – ICMS – Diário Oficial de 12/12/2018
F.G OCORRIDOS ATÉ 30/06/2018
TABELA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DO ICMS.
I – Formas de pagamentos Relativos à Créditos Tributários – ALIM/AUTO DE CIENTIFICAÇÃO/TTD/PPD
Opção de Parcelamento no REFIS Descontos Pgtº da Parcela Inicial Valor Mínimo da Parcela
Multas Juros
De 2 a 30 parcelas 60% 60% Proporcional 10 UFERMS
De 31 a 60 parcelas 60% 50% 10% 10 UFERMS
II – SIMPLES NACIONAL – ICMS – Cobrança que tenha sido transferida do Estado MS
Opção de Parcelamento no REFIS Benefícios/Descontos Pgtº da Parcela Inicial Valor Mínimo da Parcela
Multas
De 2 a 30 parcelas 60% Proporcional 10 UFERMS
De 31 a 60 parcelas 60% 10% 10 UFERMS
III – Créditos Tributários relativos a multa por descumprimento de Obrigação Acessória
Opção de Parcelamento no REFIS Benefícios/Descontos Pgtº da Parcela Inicial Valor Mínimo da Parcela
Multas
De 2 a 30 parcelas 60% 10% 10 UFERMS
De 31 a 60 parcelas 50% 10% 10 UFERMS
IV – Créditos Tributários saldos de PPD/RPD concedidos p/ Lei n.5.071/17
Opção de Parcelamento no REFIS Descontos Pgtº da Parcela Inicial Valor Mínimo da Parcela
Multas Principal Juros
De 2 a 24 parcelas 60% 60% Proporcional 10 UFERMS
V – Créditos Tributários saldos de PPD/RPD concedidos p/ Lei n.5.071/17 – Multas Acessórias
Opção de Parcelamento no REFIS Benefícios/Descontos Pgtº da Parcela Inicial Valor Mínimo da Parcela
Multas
De 2 a 24 parcelas 60% Proporcional 10 UFERMS

Emissão de DAEMS