Informativo – REFIS 2017


PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL –
MS / REFIS-2017.

Qual o prazo de início e término de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal?
Início: 16 de outubro de 2017.
Término: 15 de dezembro de 2017

Quais os débitos abrangidos pelo REFIS-MS / 2017?
a. Débitos de ICMS inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos
geradores ocorridos até 30 de abril de 2017;
b. Débitos do Simples Nacional – ICMS, cuja cobrança tenha sido
transferida para o Estado;
c. Débitos de penalidades decorrentes pelo descumprimento de
obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em
dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de abril de 2017;
d. Débitos de ITCD – Causa Mortis e Doação, relativos aos fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;
e. Débitos de IPVA – relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Como saber o valor a ser pago com o benefício da Lei n. 5.071/2017?
1- Pelo site da SEFAZ ou PGE, informando o documento de origem do débito para pagamento em parcela única;
2- No caso de parcelamento, os débitos de ICMS e ITCD poderão ser
calculados e apresentados ao contribuinte, ou ao seu representante
legal, pelas Agências Fazendárias ou na Procuradoria de Controle da
Dívida Ativa (PCDA) em Campo Grande, ou nas Procuradorias
Regionais, nos outros municípios, no caso de débitos inscritos na
dívida ativa;

Como fazer para aderir ao REFIS- MS / 2017?
1- Para pagamento em parcela única, poderá ser emitido o DAEMS pela Internet:
– No site da SEFAZ (www.sefaz.ms.gov.br), para débitos não
inscritos na dívida ativa;
– No site da PGE, (www.pge.ms.gov.br), para débitos inscritos na
dívida ativa;
2- Para pagamento parcelado de ICMS e ITCD, o contribuinte deverá
apresentar seu pedido de parcelamento à Agência Fazendária de sua
localidade, ou na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA),
em Campo Grande, ou nas Procuradorias regionais, em outros
municípios, nos casos de débitos inscritos na dívida ativa.
3- Para pagamento parcelado de IPVA, poderá ser feito mediante
acesso à internet, nos sites da SEFAZ ou PGE (a partir de 01 de
novembro de 2017).

Documentos e procedimentos necessários:
1- Débitos em discussão administrativa ou judicial (seja para quitação ou para parcelamento):
– Requerimento formalizando a desistência do recurso ou da ação em trâmite administrativo ou judicial, para posterior apresentação de DAEMS de quitação ou do Pedido de parcelamento de débito, para informar no respectivo processo administrativo ou judicial.

2- Débitos objetos de denúncia espontânea deverão ser apresentados até 15 de dezembro de 2017, e o contribuinte deve apresentar o demonstrativo de débitos e termo de confissão (modelo instituído e disponibilizado no site da SEFAZ).

3- Débitos tributários, inscritos ou não, de ICMS a serem parcelados:
– Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH) do contribuinte;
– Documentos pessoais do representante legal, se houver, além dos
documentos do contribuinte e procuração legal;
– No caso de Empresa Individual, requerimento de empresário;
– Nos demais casos, Certidão simplificada da JUCEMS ou última
alteração do contrato social autenticada.

4- Débitos tributários de ITCD a serem parcelados:
– Guia de informação do ITCD, devidamente aprovada pela Unidade
de Acompanhamento e Arrecadação de Outros Tributos – UNAOT;
– Termo de declaração do inventariante, no caso de espólio e documentos pessoais do inventariante e do inventariado;
– Nos casos de doação documentos pessoais do doador e do
beneficiado.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

– PGE – Procuradoria de Controle da Dívida Ativa:
Rua sete de setembro, n. 676 – Campo Grande – MS
Telefones de contato: (67) 3322-7609/7610/7611.

– SEFAZ – Central de Pendências Fiscais / UCOBC:
Av. Fernando Correa da Costa, n. 858 – Centro – Campo Grande -MS
Telefone de contato: (67) 3316-7520 (ICMS), 3316-7521 e 3316-7544 (IPVA).

– SEFAZ – Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários:
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 02 – CEP: 79.031-
310 – Jardim Veraneio – Campo Grande – MS.
Telefones de contato: (67) 3318- 3317.

– SEFAZ – Unidade de Acompanhamento e Arrecadação de
Outros Tributos – UNAOT:
Av. Fernando Correa da Costa, n. 858 – Centro – Campo Grande -MS
Telefones de contato: (67) 3316-7534/7541 IPVA, ITCD 7516