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Declaração Anual do Produtor Rural – DAP

Conforme o subanexo 9 ao anexo 15 do Regulamento do ICMS, a Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) deve ser apresentada até o dia 31 de março do ano subsequente ao ano civil de referência.

 

Para o ano-base 2013, este prazo foi prorrogado para 30/04/2014, conforme Resolução/SEFAZ nº 2542/14, publicada no Diário Oficial de 01/04/2014.

 

Não houve nenhuma alteração quanto à obrigatoriedade da entrega da DAP anualmente, apenas não há necessidade de informar nela a movimentação do rebanho bovino, a partir do ano-base 2011, conforme art. 12 do Decreto 13.150/2011.

 

O programa para preenchimento e entrega da DAP fica permanentemente disponível no site da Sefaz e a entrega do arquivo referente à DAP ano-base 2013 (motivo 030-revalidação) já está liberada desde 01/01/2014. Clique aqui para baixar.

 

Qualquer dúvida entre em contato com a Central de Atendimento no telefone (67)3318-3600.



 
   
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25-06-2014
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