.:: Secretaria de Estado de Fazenda MS ::.
banner
 
   
ACESSAR:
DOMÍNIO:
USUÁRIO:
SENHA:
 
banner
ITCD - Informações Importantes

INFORMAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ITCD

Relação de documentos necessários para cálculo de ITCD

Os procedimentos de ITCD que resultarem num somatório de bens do patrimônio a ser inventariado um valor superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), resultando um ITCD limite sem meação a ser recolhido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e com meação um ITCD limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) poderão ser recolhido nas AGENFAS, superior a esses valores, somente na Unidade de Outros Tributos, em Campo Grande/MS.

Já para o ITCD/doação com o patrimônio superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que resulta no recolhimento limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ano e por CPF, deverão, temporariamente, ser realizados na Unidade de Outros Tributos, em Campo Grande.

A regra acima somente é válida para contribuintes residentes no Estado e com bens em um só município; se tiver bens espalhados em vários municípios, também terá que procurar a Unidade para realizar os procedimentos de recolhimento do ITCD e, para os que residem fora de MS, independentemente de onde se localizem os bens, todos os procedimentos deverão ser realizados junto à Unidade Gestora acima mencionada no horário de 7:30 às 13:30, seja via email, fax ou encaminhado via Sedex.

1 - Os contribuintes que residem fora de Mato Grosso do Sul, por determinação da Comunicação Interna/CAAT/UOT n. 3 e 4 de 2008, deverão realizar os procedimentos para recolhimento do ITCD diretamente na Unidade de Outros Tributos, em Campo Grande.

2 - A partir de 17/05/2009, conforme disposto na CI-UOT n. 240/2009, aqueles contribuintes (espólio, doador, inventariante, donatário) que residirem em Campo Grande ou tiverem bens imóveis em Campo Grande e possuam bens em outras cidades de MS devem realizar todos os procedimentos relativos ao ITCD junto à Unidade de Outros Tributos, posto que estamos em fase de testes para implantação do sistema on line do ITCD.

Nesta modalidade é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência com cópia, a qual ficará retida juntamente com o restante da documentação, após ser conferida com o original.

Os contribuintes que, mesmo residentes em MS, tiverem bens em mais de um município somente poderão realizar seus procedimentos de ITCD junto a Unidade de Outros Tributos em Campo Grande, podendo encaminhar a documentação exigida via email, fax, sedex ou via malote pela AGENFA local.

3 - As AGENFAS (Agências Fazendárias) somente estão autorizadas a recepcionar as cópias dos documentos, conferi-los e encaminhá-los à Unidade de Outros Tributos, responsável pela gestão do ITCD.

4 - A Guia de Informação devidamente preenchida e assinada, juntamente com toda a documentação (EM CÓPIA) veiculada no site, deverá ser encaminhada pelo contribuinte à Unidade de Outros Tributos em Campo Grande via Correios/SEDEX.

Caso prefira o contribuinte poderá entregar toda a documentação (EM CÓPIA) na AGENFA mais próxima, que viabilizará sua remessa, apenas por GRE, à Campo Grande via malote, sem custo algum para o contribuinte.

5 - Todos os procedimentos de ITCD poderão ser realizados de forma eletrônica (e-mail ou fax), após o envio da Guia de Informação preenchida e assinada e dos documentos necessários a cada caso. Para tanto, informamos o e-mail de contato: ebarbosa@fazenda.ms.gov.br e FAX 67.3389.7815.

Obs.: "Este endereço de email é OFICIAL e só deve ser utilizado para fins de serviço e informações acerca de ITCD. Emails enviados com conteúdos diferentes não serão lidos e irão diretamente para a lixeira."

6 - Devido ao crescente número de procedimentos de ITCD, ao volume de documentos a serem analisados e a sua complexidade, visando agilizar o atendimento, para sua maior comodidade, solicitamos agendar dia e horário, caso queira comparecer a Unidade em Campo Grande.

O prazo para cálculos de ITCD é de 5 a 10 dias.

7 - A título de esclarecimento, a incidência do ITCD alcança as seguintes mutações patrimoniais:

a) sucessão legítima e testamentária, inclusive na instituição e substituição do objeto do fideicomisso;
b) na cessão, renúncia ou desistência, em favor de pessoa determinada ou quando já praticado algum ato de aceitação de herança;
c) doação, ainda que a título de adiantamento da legítima, seja de bens e/ou de numerários;
d) instituição de usufruto por ato não oneroso e sua extinção por falecimento do usufrutuário ou retorno ao nu proprietário;
e) na desigualdade de valores da partilha, como a decorrente de inventário, arrolamento, separação ou divórcio.

 

Relação de documentos necessários para cálculo de ITCD

Unidade de Outros Tributos
Endereço: Rua João Pedro de Souza, 966 - Bairro Monte Líbano
Campo Grande - CEP: 79.004-680
Tel. 67.3389.7810 / 7816 / 7815 (FAX)
Horário de funcionamento: 7:30 às 13:30 de segunda à sexta-feira



 
   
banner
banner
banner
banner
banner
banner
banner
banner
banner
banner
Governo de MS-SEFAZ- Av.Des. José Nunes da Cunha, Bloco 02 | 79.031-310 | Campo Grande-MS | Plantão Fiscal:(67) 3318-3551/3552 | Atendimento (67) 3318-3600