.:: Secretaria de Estado de Fazenda MS ::.
banner
 
   
ACESSAR:
DOMÍNIO:
USUÁRIO:
SENHA:
 
banner
ITCD - Informações Importantes

INFORMAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ITCD ELETRÔNICO/MS

Informamos que, desde 2 de maio de 2013, os procedimentos inerentes ao ITCD/MS se processam somente pela via eletrônica. Para tanto, o contribuinte ou responsável deverá acessar, no sítio da SEFAZ-MS, o link ITCD Eletrônico e providenciar o preenchimento da guia eletrônica de ITCD, seguindo as orientações dispostas no decorrer do preenchimento da própria guia ou no Manual de instruções.

Observamos que todas as dúvidas, contestações e impugnações devem obrigatoriamente ser encaminhadas via email, com a perfeita identificação das partes interessadas, o assunto e, se for o caso, o número da guia eletr, tendo esta Unidade o prazo de até 20 dias para resposta.

O prazo limite para a análise dos documentos e a conclusão das guias é de cinco a quinze dias úteis, considerando a demanda.

Informamos ainda que a título de esclarecimento, a incidência do ITCD alcança as seguintes mutações patrimoniais/operações:

a) sucessão legítima e testamentária, inclusive na instituição e substituição do objeto do fideicomisso;
b) na cessão, renúncia ou desistência, em favor de pessoa determinada ou quando já praticado algum ato de aceitação de herança, considerando o disposto no art.1807 do Código Civil;
c) doação, ainda que a título de adiantamento da legítima, seja de bens e/ou de numerários;
d) instituição de usufruto por ato não oneroso, extinção deste por falecimento do usufrutuário ou retorno ao nu proprietário, renúncia, observando que deve restar anotado na matrícula o número da guia de ITCD pela qual fora recolhido o ITCD/instituição de usufruto;
e) na desigualdade de valores da partilha, como a decorrente de inventário, arrolamento, separação ou divórcio;
f) aquisição de quaisquer bens por menores, estudantes, incapazes, etc com dinheiro dos pais e/ou outros, por exemplo, é fato gerador de ITCD e deverá ser preenchida a guia eletrônica para o devido recolhimento do ITCD doação, antes do registro em matrícula;
g) o registro ou arquivamento de qualquer ato relativo à constituição, alteração, dissolução e extinção de pessoa jurídica e de empresário, que implique transmissão não onerosa de bens ou direitos, realizado perante a JUCEMS.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E QUE DEVEM, CONFORME O CASO, SER ANEXADAS À GUIA ELETRÔNICA DE ITCD

1. Inventário (judicial ou extrajudicial) e arrolamento

  • » Petição inicial com protocolo de abertura legível - se realizado no Fórum
  • » Relação completa de bens e herdeiros
  • » Minuta da escritura (quando realizado em cartório)
  • » Plano de partilha / sentença de homologação / manifestação da PGE
  • » Documentos pessoais e endereço do inventariante (CPF, RG, Comprovante de residência)
  • » Atestado de óbito
  • » Certidão de casamento (se for o caso) ou sentença de reconhecimento de união estável
  • » Matrícula dos imóveis atualizada
  • » IPTU atual - imóveis urbanos ou Ficha Imobiliária emitida pela Prefeitura
  • » ITR Completo - imóveis rurais (com 6 folhas + Recibo de Entrega)
  • » Extrato bancário - se houver valores a inventariar em c/corrente /poupança /aplicações do espólio até a data do óbito
  • » Balanço patrimonial e contrato social (se houver empresa)
  • » IRPF (completa)
  • » DAP ou ficha do IAGRO
  • » Documento do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
  • » Avaliação Judicial se houver, para análise

2. Doação

  • » Documentos pessoais (CPF, RG) do doador e do donatário.
  • » Matrícula dos imóveis atualizada
  • » IPTU atual - Imóveis urbanos ou Ficha Imobiliária emitida pela Prefeitura
  • » ITR completo - Imóveis rurais (com 6 folhas + Recibo de Entrega)
  • » Balanço patrimonial e contrato social (se houver empresa)
  • » DAP ou ficha do IAGRO no caso de semoventes (somente doação pura e simples)
  • » Documento do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) (somente doação pura e simples)
  • » É obrigatória a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda do doador (alertamos que não será recepcionada a guia sem a cópia da referida declaração)

2. Separação

  • » Carta de sentença completa
  • » Documentos pessoais (CPF, RG)
  • » Matrícula dos imóveis atualizada
  • » IPTU atual - imóveis urbanos ou Ficha Imobiliária emitida pela Prefeitura
  • » ITR completo - imóveis rurais (com 6 folhas + Recibo de Entrega)
  • » Extrato bancário - se houver valores a inventariar em c/ corrente /poupança /aplicação de ambos
  • » Última declaração do IRPF de ambos (completa)
  • » Balanço patrimonial (ultimo) e contrato social e alterações (se houver empresa)
  • » DAP ou ficha do IAGRO
  • » Documento do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)

Através do telefone 3318-3600 poderão ser obtidas informações acerca de dúvidas ou dificuldades relativas a questões técnicas do sistema físico. E, pelos telefones, 3389-7810/7823/7816, duvidas relativas a questões de preenchimento das guias, no tocante ao ITCD em si.

Unidade de Outros Tributos
Endereço: Rua João Pedro de Souza, 966 - Bairro Monte Líbano
Campo Grande - CEP: 79.004-680
Tel. (67) 3389.7810 / 7816 / 7802 / 7823
Horário de funcionamento: 7:30 às 13:30 de segunda à sexta-feira



 
   
  •  

     

Notícias 
25-06-2014
08:50 - Amazonas realiza evento nacional sobre Inovações Tecnológicas
banner
banner
banner
banner
banner
banner
banner
banner
banner
banner
Governo de MS-SEFAZ- Av.Des. José Nunes da Cunha, Bloco 02 | 79.031-310 | Campo Grande-MS