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Requisitos Necessários (Produtos de Convênio)

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CADASTRAMENTO COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (PRODUTOS DE CONVÊNIO/ICMS OU PROTOCOLO):

A empresa interessada deverá :

I – Apresentar requerimento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de substituto tributário, dirigido ao Superintendente de Administração Tributária, com a descrição circunstanciada do pretendido e mais os seguintes dados :

1) Referente à empresa:

Indicação do nome, endereço, CEP, telefone, fax, e-mail, atividade econômica e capital social atualizado;

2) Dos sócios ou diretores:

Nome; qualificação civil; cargo/função; R.G./órgão exp./UF; CPF; endereço, bairro, CEP, município e Estado; telefone, fax e e-mail.

3) Do contador:

a) - Se pessoa física : Nome; CPF; CRC; R.G./org. exp./UF;
Se empresa de contabilidade : Nome; CRC; CNPJ.

b)- Endereço comercial, telefone, fax e e-mail.

c) - Endereço residencial, telefone, fax e e-mail.


II - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de Sociedade por Ações, também da última Assembléia de Designação ou Eleição da Diretoria;

III - cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Cartão do CNPJ); cópia do cadastro do ICMS no Estado onde estiver domiciliado; cópia do CPF e R.G. do Representante legal, procuração do responsável; cópia autenticada da Certidão Negativa Estadual;

IV - registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regularização do respectivo setor de atividade econômica;

V - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios;

VI - comprovante do recolhimento da taxa de serviço referente à análise de pedidos de Regimes Especiais, conforme Arts. 185 e 187 da Lei n.º 1810 de 22/12/97, recolhimento através da GNRE a favor do Estado do Mato Grosso do Sul, Banco do Brasil, Ag. 2576-3, C/C 2500-3, no valor de 05 (cinco) UFERMS (Valor da UFERMS : consultar o site www.sefaz.ms.gov.br – seção “Destaques”).

 

Endereço para Correspondência:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/MS
Unidade Gestora de Substituição Tributária/SAT
Rua Delegado José Alfredo Hardman, s/n
Jd. Veraneio - CEP 79.037.106 – Parque dos Poderes
CAMPO GRANDE – MS
Telefones (67) 3318-3150 - Fax (67) 3318-3135
Mail:
st_expediente@fazenda.ms.gov.br



 
   
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Notícias 
25-06-2014
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