TAT - Tribunal Administrativo Tributário
ACÓRDÃOS
DO CONREF
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INFORMAÇÕES SOBRE O TAT
Apresentação TATLei n. 2.315 de 2001 - Contencioso Administrativo de MSDecreto 10.677 de 2002 (Regulamentação da Lei n. 2.315/2001)Lei 2.598 de 26/dez/2002 - Altera dispositivos da Lei nº 2.315Lei 2.648 de 11/jul/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 2.315Regulamento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do MSResolução-CRF 01/2001Resolução-CRF 02/2001Resolução-TAT 01/2002 (Regras complementares do Regimento Interno do TAT)Resolução-TAT 02/2002Resolução-TAT 01/2003Resolução-TAT 02/2003Resolução-TAT 01/2004Resolução-TAT 02/2004Resolução-TAT 01/2007Resolução-TAT 01/2008 (NOVO)O dever de promover a justiça