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LEGISLAÇÃO RECENTE
  •        LEGISLAÇÃO

    DECRETO Nº 13.420, DE 18 DE MAIO DE 2012.

    Estabelece o procedimento para instauração, organização e processamento da Tomada de Contas Especial, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

    Publicação no DOE Nr. 8195 de 21/05/2012

    Texto Integral no site MSGOV

     Anexos para Download

     

       Anexo I

    Modelo de Portaria de Instauração da Tomada de Contas Especial e Designação de Comissão ou Servidor;

     

       Anexo II

    Modelo do Termo de Qualificação do Responsável

     

       Anexo III

    Modelo do Demonstrativo Financeiro do Débito

     

       Anexo IV

    Modelo de Notificação

     

       Anexo V

    Modelo de Relatórios Preliminar e Conclusivo

     

       Anexo VI

    Modelo de Nota de Conferência
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