Nova Funcionalidade do Contencioso Administrativo Tributário

Possibilidade de apresentação pelo contribuinte de documentos por meio digital.

Com o intuito de permitir a entrada de documentos digitais no processo administrativo tributário, como alternativa à necessidade de recorrer à AGENFA (Agência Fazendária) ou OPE (Órgão Preparador), para entrega de documentos em meio físico, a SGI/SEFAZ disponibilizou em 07 de março de 2018, o módulo “Contencioso Contribuinte” no portal do ICMS Transparente.

No ambiente disponibilizado, o contribuinte poderá visualizar o andamento do processo (atividade atual, prazo para sua conclusão e setor responsável) e, caso o prazo esteja em aberto para eventual providência do sujeito passivo, é oferecida a opção de inserção digital de impugnação ou recurso (conforme o estágio em que se encontrar o respectivo processo administrativo tributário).

O acesso se dá através do portal do “ICMS Transparente”, disponível em: <https://efazenda.servicos.ms.gov.br>, para contribuintes com o “Termo de Responsabilidade” devidamente assinado. Caso o contribuinte ainda não possua o Termo assinado, poderá procurar uma AGENFA ou na hipótese de ser detentor do Certificado Digital, poderá assinar eletronicamente o Termo no seguinte endereço <https://efazenda.servicos.ms.gov.br/e-fazenda/inicio.html>. O cadastro usando e-CNPJ é permitido apenas para a empresa titular do mesmo, desta forma, não é permitido que filial cadastre-se usando certificado de sua matriz. A empresa também poderá se cadastrar, usando o e-CPF do SÓCIO-GERENTE, DIRETOR ou ADMINISTRADOR.

Manual (PDF)

No caso de dúvidas ou de necessidade de mais informações, o contribuinte poderá entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone (67) 3318-3600, enviar e-mail para <suporte@ms.gov.br> informando nome e telefone para resposta, ou ainda navegar no catálogo de serviços em http://www.catalogo.sefaz.ms.gov.br/servicos-de-a-a-z/, tendo as seguintes opções de Cadastro:

Portal ICMS Transparente – Cadastro de Contabilista

Portal ICMS Transparente – Cadastro de empresas contribuintes do ICMS

Portal ICMS Transparente – Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS

Portal ICMS Transparente – Cadastro de Produtor Rural